Acordo judicial. Trabalhador autônomo. Incidência de contribuições previdenciárias.

Insurge-se a recorrente contra a decisão de fl. 15 que homologou o acordo celebrado entre as partes, sem reconhecimento de vínculo de emprego, sendo omissa quanto ao recolhimento das parcelas previdenciárias devidas.

Critérios de atualização e juros.

Embargos declaratórios. Não conhecimento. Preclusão consumativa.

Multa administrativa aplicada pela Ordem dos Músicos do Brasil. Impossibilidade.

A Lei n.º 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que criou a Ordem dos Músicos do Brasil e dispôs sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico

Indicação de bens de terceiros à penhora e fora da Comarca.

Assevera a embargante que foram penhorados 152 microcomputadores, avaliados em média em R$700,00 cada, totalizando R$ 106.400,00, e atualmente o valor do débito executado é de aproximadamente R$80.793,94, o que caracterizaria o excesso de penhora.

Vínculo de emprego. Doméstica.

A melhor interpretação do mencionado dispositivo deve considerar que a expressão "no âmbito residencial destas", não se limita à casa do empregador, não se atrelando ao local da prestação dos serviços.

Rescisão indireta.

Horas extras prestadas com habitualidade. Compensação de jornada.

Honorários advocatícios. Obrigação de fazer. Art. 20, § 4º, CPC.

Justa causa. Descaracterização.

Súmula impeditiva de recurso. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

Edital de leilão, inclusive eletrônico. Inválido quando descumpre o art. 686 do CPC.

Indenização por dano moral. Acusação de improbidade não comprovada. Ofensa à honra e à imagem do empregado.

Embargos de terceiro. Crédito do devedor em posse de terceiro.

Prescrição. Protesto interruptivo.

Dano moral. Anotações em CTPS.

Embargos de terceiro. Bem objeto de contrato de arrendamento ou parceria rural.

União. Agravo de petição. Redução do valor fixado a título de honorários.

complexidade do trabalho realizado, descabe a pretensão de redução dos honorários periciais arbitrado no valor

Acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuições previdenciárias.

Não resta mais dúvidas quanto ao aspecto da incidência obrigatória das contribuições previdenciárias sobre o valor total dos acordos judiciais celebrados entre empresas, ou contribuinte individual a elas equiparados, com prestadores de serviços autônomos.

Legitimidade do Ministério Público do Trabalho. Ação civil pública. Cumprimento de obrigações trabalhistas.

Correta a pretensão do Ministério Público do Trabalho de buscar, através de ação civil pública, que